PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA
271570 - SETRAM SEC. TRANSP. MOB. URB
Requerimentos Interposição de Recursos à Infração de Trânsito
Legislação de Trânsito

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Código de Trânsito Brasileiro

O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

Código Completo

Pontos de Fiscalização Eletrônica
Radar Fixo Endereço Certificado Est. Técnico
0002400027 - CONSILUX SPEED CONTROL IV ESTR. BENEDITO CESÁRIO DE OLIVEIRA, 451 - FAIXA 1 BAIRRO/CENTRO - FAIXA 2 CENTRO/BAIRRO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400025 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. LAURITA ORTEGA MARI, 359 - FAIXA 1 CENTRO/BAIRRO - FAIXA 2 BAIRRO/CENTRO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400024 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. IBIRAMA, 235 - FAIXA 1 BAIRRO/CENTRO - FAIXA 2 CENTRO/BAIRRO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400016 - CONSILUX SPEED CONTROL IV ESTR. TENENTE JOSÉ MARIA DA CUNHA, 1070 - FAIXA 1 CENTRO/BAIRRO - FAIXA 2 BAIRRO/CENTRO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400013 - CONSILUX SPEED CONTROL IV ESTR. BENEDITO CESÁRIO DE OLIVEIRA, 1318 - FAIXA 1 BAIRRO/CENTRO - FAIXA 2 CENTRO/BAIRRO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400010 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. MARIA ROSA, 160 - FAIXA 1 BAIRRO/CENTRO - FAIXA 2 CENTRO/BAIRRO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400008 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. JOSÉ ANDRÉ DE MORAES, 477 - FAIXA 1 CENTRO/BAIRRO - FAIXA 2 BAIRRO/CENTRO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400004 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. EMÉRITO ARBULU X RUA OCTÁVIO DOS SANTOS - FAIXA 1 CENTRO/BAIRRO - FAIXA 2 BAIRRO/CENTRO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400001 - CONSILUX SPEED CONTROL IV Av. Aprígio Bezerra da Silva, 1335 - 1 FX BC / 2 FX BC Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400006 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. JORGE AMADO, 6150 - 1 FX BC/ 2 FX BC Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400007 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. JORGE AMADO OPOSTO, 329 1 FX CB / 2 FX CB Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400011 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. PAULO AYRES, 280 - 1 FX CB - 2 FX BC Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400015 - CONSILUX SPEED CONTROL IV ESTR. SÃO FRANCISCO, 1850 - 1 FX BC / 2 FX CB Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400019 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. DR. JOSÉ MACIEL X RUA FRANCISCA DE CARVALHO - 1 FX BC / 2 FX BC Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400026 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. CAETANO BARRELA, 254 - 1 FX BC / 2 FX BC Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400028 - CONSILUX SPEED CONTROL IV ESTR. KIZAEMON TAKEUTI, 293 - 1 FX BC / 1 FX CB Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400029 - CONSILUX SPEED CONTROL IV ESTR. SÃO FRANCISCO, 1041 - 1 FX CB / 1 FX BC Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400009 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. LAURITA ORTEGA MARI, 1201 - FX 1 C/B FX 2 B/C Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400002 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. ARMANDO DE ANDRADE, 589 FX 1 C/B - FX 2 B/C Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400014 - CONSILUX SPEED CONTROL IV ESTR. KIZAEMON TAKEUTI, 1837 - FX 1 CB FX 2 BC Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400003 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. CID NELSON JORDANO, 632 - FX1 B/C FX 2 C/B Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400017 - CONSILUX SPEED CONTROL IV RUA CARLOS MARQUES TEIXEIRA, 254 - FX1 B/C FX 2C/B Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400018 - CONSILUX SPEED CONTROL IV RUA HENRIQUE ROBBA, 408 - FX 1C/B FX2 B/C Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400012 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. VIDA NOVA, 156 - FX 1 B/C FX 2 C/B Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400005 - CONSILUX SPEED CONTROL IV AV. FERNANDO FERNANDES, 361 - FX 1 BAIRRO/CENTRO - FX 1 CENTRO BAIRRO Certificado de Aferição Estudo Técnico
Radar Semafórico Endereço Certificado Est. Técnico
0002400020 - Consilux Speed Control III Estrada Kizaemon Takeuti x Estrada Benedito Cesário- Sentido Bairro Centro- Faixa 1 e Faixa 2 Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400021 - Consilux Speed Control II Estrada São Francisco x Av. Maria Rosa- Sentido Centro Bairro- Faixa 1 e Faixa 2 Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400022 - Consilux Speed Control III Estr. São Francisco x Av. Maria Rosa - Bairro/Centro - FAIXA 1 / FAIXA 2 Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400023 - Consilux Speed Control III Pça. Nicola Vivilechio x Av. Dr. José Maciel - Centro/Bairro - FAIXA 1 / FAIXA 2/ FAIXA 3 Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400019 - Consilux Speed Control III Av. Dr. José Maciel x Rua Francisca de Carvalho Bairro/Centro - FAIXA 1/ FAIXA 2 Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400024 - Consilux Speed Control II Avenida Ibirama, 235 - Sentido faixa 1 BC e faixa 1 CB Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400025 - Consilux Speed Control II Av. Laurita Ortega Mari, 359 - Faixa 1 CB E FAIXA 1BC Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400026 - Consilux Speed Control II Av. Caetano Barrela, 254 - SENTIDO BC Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400027 - Consilux Speed Control II Estr. Benedito Cesário de Oliveira, 451 - Faixa 1 BC e faixa 1 CB Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400028 - Consilux Speed Control II Estr. Kizaemon Takeuti, 293 - FAIXA 1 CB e faixa 1 BC Certificado de Aferição Estudo Técnico
0002400029 - Consilux Speed Control II Estr. São Francisco, 1041 - Faixa 1 BC e faixa 1 CB Certificado de Aferição Estudo Técnico
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