PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
Requerimentos Interposição de Recursos à Infração de Trânsito
Legislação de Trânsito
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.
Código de Trânsito Brasileiro
O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.
Pontos de Fiscalização Eletrônica
| Radar Fixo | Endereço | Certificado | Est. Técnico |
| 0000001016 - SPL-MFS1 | Rua das Azaleias, proximo ao N. 4108 - Faixa1 Bairro/Centro |  |
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| 0000001114 - SPL-MFS1 | Rodovia Flavio de Carvalho, 1143 - Faixa1 Bairro/Centro Faixa2 Centro/Bairro |  |
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| 0000001115 - SPL-MFS1 | Av. Independencia, 1974 - Faixa1 Centro/Bairro |  |
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| 0000001116 - SPL-MFS1 | Rod. Municipal dos Andradas, proximo ao N. 1662 - Faixa1 Bairro/Centro Faixa1 Centro/Bairro |  |
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| 0000001117 - SPL-MFS1 | Av. Invernada, proximo ao N. 314 - Faixa1 Centro/Bairro Faixa2 Centro/Bairro Faixa3 Centro/Bairro |  |
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| 0000001118 - SPL-MFS1 | Av. Invernada, 401 - Faixa1 Bairro/Centro Faixa2 Bairro/Centro |  |
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| 0000001119 - SPL-MFS1 | R. Orozimbo Maia, proximo ao n. 747 - Faixa1 Bairro/Centro Faixa2 Bairro/Centro |  |
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| 0000001120 - SPL-MFS1 | R. Sao Paulo, 340 - Faixa1 Centro/Bairro Faixa2 Centro/Bairro |  |
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| 0000001121 - SPL-MFS1 | R. Gildo Tordin, proximo ao N. 955 - Faixa1 Centro/Bairro Faixa1 Bairro/Centro |  |
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| 0000001122 - SPL-MFS1 | Av. Paulista, 444 - Faixa1 Centro/Bairro Faixa2 Centro/Bairro |  |
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| 0000001123 - SPL-MFS1 | R. Treze de Maio, proximo ao N. 602 - Faixa1 Centro/Bairro Faixa2 Centro/Bairro |  |
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| 0000001124 - SPL-MFS1 | Estr. Municipal do Roncaglia, proximo ao N. 1090 - Faixa1 Centro/Bairro |  |
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| 0000001125 - SPL-MFS1 | R. Campos Salles, 1544 - Faixa1 Bairro/Centro |  |
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| 0000001126 - SPL-MFS1 | R. Julia Lovisaro Vicentini, 250 - Faixa1 Bairro/Centro Faixa2 Bairro/Centro |  |
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| 0000001127 - SPL-MFS1 | Av. Paulista (Retorno Pc Ricardo Miori) - Faixa1 Bairro/Centro Faixa2 Bairro/Centro |  |
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| 0000001128 - SPL-MFS1 | Avenida dos Esportes, 1110 - Faixa1 Centro/Bairro Faixa2 Centro/Bairro |  |
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| 0000001129 - SPL-MFS1 | Av. Invernada, 814 - Faixa1 Centro/Bairro Faixa2 Centro/Bairro Faixa3 Centro/Bairro |  |
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| 0000001131 - SPL-MFS1 | Estrada do Jequitiba (Biquinha) - Faixa1 Bairro/Centro |  |
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| 0000001132 - SPL-MFS1 | Rua Dr. Marino Costa Terra, proximo ao N. 2487 - Faixa1 Bairro/Centro Faixa2 Bairro/Centro |  |
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| Radar Semafórico | Endereço | Certificado | Est. Técnico |
| 0000001130 - SPL-MFS1 | R. Doze de Outubro x R. Rio Grande do Sul x Av. Invernada | |
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| 0000001129 - SPL-MFS1 | Av. Invernada, 814 | |
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| 0000001128 - SPL-MFS1 | Avenida dos Esportes, 1110 | |
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| 0000001127 - SPL-MFS1 | Av. Paulista (retorno Pç. Ricardo Miori) | |
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Documentos
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