PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BARUERI
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - SEMURB
Requerimentos Interposição de Recursos à Infração de Trânsito
Legislação de Trânsito
O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.
Código de Trânsito Brasileiro
O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.
Pontos de Fiscalização Eletrônica
| Radar Fixo | Endereço | Certificado | Est. Técnico |
| R07794 - Smartpk Proi | Av. Alphaville, 80 metros antes do limite de município (Sent. Sta de Parnaíba)-Alphaville |  |
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| R07789 - Smartpk Proi | Estrada dos Romeiros x Rua Antônio Saviano - Cruz Preta - Sentido santana de Parnaíba | |
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| R07786 - Smartpk Proi | Estrada dos Romeiros x Rua Almeida - Cruz Preta - Sentido Centro de Barueri | |
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| R07793 - Smartpk Proi | Via Parque, poste Enel nº 19_22316 (Sent. Stna. de Parnaíba) - Alphaville | |
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| R07790 - Smartpk Proi | Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva, n° 400 - Aldeia de Barueri - Sentido Alphaville | |
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| R07791 - Smartpk Proi | Estrada de Jandira x Av. Municipal - Jd. Silveira | |
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| R07796 - Smartpk Poi | Via Parque, oposto ao poste Enel nº 13_22316 (sent. Osasco) - Alphaville | |
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| R07792 - Smartpk Proi | Rua Antônio Saviano x Estrada dos Romeiros - Cruz Preta | |
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| R07788 - Smartpk Proi | Av. Municipal x Av. Exército Brasileiro - Jd. Silveira | |
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| R07787 - Smartpk Proi | Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva, oposto n° 400 - Aldeia de Barueri - Sentido Jd Maria Helena | |
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| R07795 - Smartpk Proi | Av. Alphaville, 120 metros antes da Alameda Mamoré - Alphaville | |
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| R12197 - Smartpk proi | Estrada dos Romeiros x Rua Antonio Saviano - Cruz Preta.Faixa 1 Santana de Parnaíba - faixa 2 Santana de Parnaíba | |
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| Radar Semafórico | Endereço | Certificado | Est. Técnico |
| R12197 - DeTect | Estrada dos Romeiros x Rua Antonio Saviano - Cruz Preta.Faixa 1 Santana de Parnaíba - faixa 2 Santana de Parnaíba | |
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| M07868 - DeTect | Estrada dos Romeiros, nº 2101 - Cruz Preta - Sentido Santana de Parnaíba |  |
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| R07792 - DeTect | Rua Antônio Saviano x Estrada dos Romeiros - Cruz Preta | |
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| R07787 - DeTect | Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva, oposto n° 400 - Aldeia de Barueri - Sentido Jd. Maria Helena | |
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| R07788 - DeTect | Av. Municipal x Av. Exército Brasileiro - Jd. Silveira |  |
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| R07791 - DeTect | Estrada de Jandira x Av. Municipal - Jd. Silveira |  |
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| R07786 - DeTect | Estrada dos Romeiros x Rua Almeida - Cruz Preta - Sentido Centro de Barueri |  |
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| R07790 - DeTect | Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva, n° 400 - Aldeia de Barueri - Sentido Alphaville | |
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| R07789 - DeTect | Estrada dos Romeiros x Rua Antônio Saviano - Cruz Preta - Sentido Santana de Parnaíba |  |
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Documentos
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