PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR
262850- DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URB. E TRÂNSITO
Requerimentos Interposição de Recursos à Infração de Trânsito
Legislação de Trânsito

O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.

Código de Trânsito Brasileiro

O Código define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema.

Código Completo

Pontos de Fiscalização Eletrônica
Radar Fixo Endereço Certificado Est. Técnico
0000000187 - SPL-MFS1 AV. DR. ANTONIO JOAO ABDALLA, PROXIMO A AV.ALFONSO LEOPOLDO VOGEL - FX1 BAIRRO/CENTRO - FX 2 BAIRRO/CENTRO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000243 - SPL-MFS1 AV TENENTE MARQUES, 4256 - SENTIDO FAIXA 2 SANTANA DE PARNAIBA, SENTIDO FAIXA 3 SANTANA DE PARNAIBA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000248 - SPL-MFS1 AV TENENTE MARQUES, 2350 - FX 1 ANHANGUERA - FX 2 ANHANGUERA - FX 1 SANTANA DE PARNAIBA - FX 2 SANTANA DE PARNAIBA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000255 - SPL-MFS1 AV JORDANO MENDES, OPOSTO N 1200 - FX 1 ROD. ANHANGUERA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000257 - SPL-MFS1 AV. TENENTE MARQUES, 4749 - FX 1 ANANHGUERA - FX 2 ANHANGUERA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000259 - SPL-MFS1 AV. TENENTE MARQUES X R. CAMPOS DO JORDAO Fx1; Fx2; Rod. Anhanguera Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000252 - SPL-MFS1 AV TENENTE MARQUES, 4011 - FX 1 ROD ANHANGUERA - FX 2 ROD ANHANGUERA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000250 - SPL-MFS1 AV. BENTO DA SILVA BUENO, 102 - FX1 SANTANA DE PARNAIBA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000242 - SPL-MFS1 RUA CHARQUEADA, 469 - FX 1 SANTANA DE PARNAIBA - FX 1 POLVILHO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000246 - SPL-MFS1 AV TENENTE MARQUES, 1160 - FX 1 ROD. ANHANGUERA - FX 2 ROD. ANHANGUERA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000249 - SPL-MFS1 AV BENTO DA SILVA BUENO, OPOSTO AO N 22 - FX 1 POLVILHO Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000251 - SPL-MFS1 AV TENENTE MARQUES, 5072 - FX 1 SANTANA DE PARNAIBA - FX 2 SANTANA DE PARNAIBA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000258 - SPL-MFS1 AV TENENTE MARQUES, 4760 - FX 1 SANTANA DE PARNAIBA - FX 2 SANTANA DE PARNAIBA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000247 - SPL-MFS1 AV. Tenente Marques x R. Rita Jose da Silva Fx 1 Santana de Parnaiba ; Fx 2 Santana de Parnaiba Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000244 - SPL-MFS1 AV. TENENTE MARQUE FAIXA 3-ROD ANHANGUERAS, 3227 CAJAMAR - SP, FAIXA 2-ROD ANHANGUERA, Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000245 - SPL-MFS1 AV. TENENTE MARQUES, OPOSTO AO N. 1077 CAJAMAR - SP, FX 1 SANTANA DE PARNAÍBA, FX 2 SANTANA DE PARNAÍBA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000253 - SPL-MFS1 AV. DR. ANTONIO JOAO ABDALLA, A 300M. DO N. 3945 CAJAMAR - SP, FX 1 B/C Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000254 - SPL-MFS1 AV. DR. ANTONIO JOAO ABDALLA, 2121 CAJAMAR - SP FAIXA 1 C/B Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000256 - SPL-MFS1 Av. Tenente Marques, 3742 CAJAMAR - SP, FX 1 SANTANA DE PARNAIBA, FX 2 SANTANA DE PARNAIBA Certificado de Aferição Estudo Técnico
Radar Semafórico Endereço Certificado Est. Técnico
0000000245 - SPL-MFS1 Av. Tenente Marques, Oposto ao N. 1077 - FX 1 Santana de Parnaiba FX 2 Santana de Parnaiba Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000246 - SPL-MFS1 Av. Tenente Marques, 1160 - FX 1 Rod. Anhanguera FX2 Rod. Anhanguera Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000248 - SPL-MFS1 AV TENENTE MARQUES, 2350 - FX 1 ANHANGUERA - FX 2 ANHANGUERA - FX 1 SANTANA DE PARNAIBA - FX 2 SANTANA DE PARNAIBA Certificado de Aferição Estudo Técnico
0000000259 - SPL-MFS1 AV. TENENTE MARQUES X R. CAMPOS DO JORDAO Fx1; Fx2; Rod. Anhanguera Certificado de Aferição Estudo Técnico
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